Projeto impede que condenado por agressão contra mulher assuma cargo público Fonte: Agência Câmara de Notícias

Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei que proíbe agressores denunciados pelas leis federais Maria da Penha e Lei do Feminicídio de assumirem cargos públicos no estado. A proposta é do deputado estadual Audic Mota (PSB).

O PL n° 339/21 altera o artigo 1º da Lei Estadual nº 17.120/19, que veda a nomeação somente após a decisão da condenação transitar em julgado. O parlamentar explica que o projeto impõe restrições já a partir do recebimento da denúncia, considerando todos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

“A proposta visa criar obstáculos para que infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa estadual, sendo mais uma forma de prevenir novos crimes através de mais uma ação coercitiva aos agressores”, defende.

O texto barra a nomeação de servidores da administração pública direta e indireta do Estado em todos os poderes, além de cargos de natureza efetiva, comissionada ou função de confiança e empregos públicos que tenham sido denunciados pelos crimes de violência contra mulher.

SOBRE A: CULTURA FM

Fundada em junho de 2009 pela a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aracatiaçu. A Cultura FM é um sistema de radiodifusão comunitária, operando na freqüência 105,9 MHz, para Aracatiaçu e toda região leste do município de Sobral.

0 Comentários :

Postar um comentário